Decreto n° 45/2013 de 17 de Abril de 2013

PROÍBE VENDEDORES AMBULANTES E SACOLEIROS, LICENCIADOS OU NÃO, A INGRESSAR COM SEUS PRODUTOS NA RODOVIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO HENRIQUE. DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

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   CONSIDERANDO, que a presença de vendedores ambulantes e sacoleiros no interior do Terminal Rodoviário Deolindo Peixoto atrapalham o andamento dos trabalhos do local aliado ao risco de possíveis acidentes com os mesmos,

  
  

  CONSIDERANDO, que não é dado a nenhuma autoridade se omitir ou ser conivente com atividades que possam trazer risco ao desenvolvimento da prestação de serviços públicos,

  
  

  DECRETA

• Art. 1°. -

   Fica proibida a venda e comercialização de produtos de qualquer natureza por ambulantes e sacoleiros no Termina! Rodoviário Deolindo Peixoto, licenciados ou não, bem como fazer exposições e exibir. 
• Parágrafo único. -

   O descumprimento deste artigo poderá gerar pena pecuniária no valor de 02 (duas) UFMJ, conforme reajuste disposto no Decreto n° 007/2013, sem prejuízo do uso de força policial. 
• Art. 2°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

EM 17 DE ABRIL DE 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/04/2013