Decreto n° 40/2013 de 04 de Abril de 2013

DISPÕE SOBRE O CADASTRO MOBILIÁRIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, BEM COMO AO FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, EVENTOS E CONGÊNERES A QUE SE REFERE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem como na esteira da Lei Complementar n° 042/2003, DECRETA:

• Art. 1°. -

   A inscrição no cadastro mobiliário e a expedição de alvará para realização de eventos, somente serão autorizadas para empresas, assim entendidas pessoas jurídicas devidamente inscritas no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. 

• Art. 2°. -

   Todos os proprietários de casas noturnas, de salões de festas, bailes, boates, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões e congêneres, bem como promotores de eventos ou negócios de qualquer natureza que envolva aglomeração de pessoas, deverão apresentar, a partir desta data, os Alvarás de Licença do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, certidão de Habite-se do local a ser licenciado. 
• Parágrafo único. -

   Os locais já licenciados que não tiverem as exigências previstas no caput desse artigo, deverão se adequar no prazo máximo de 30 (trinta), dias, sob pena de serem fiscalizados e responderem na forma da Lei. 
• Art. 3°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM 04 DE ABRIL DE 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/2013