Decreto n° 33/2013 de 26 de Março de 2013

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAAS.

Sr. Marcelo Henrique de Mello, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Art. 12 da Lei Municipal 1628/2012 de 28 de Dezembro de 2012 e Lei Federal 4.320 DECRETA:

• Art. 1°. -

   Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 da Lei Municipal 1621/2012 de 17 de Julho de 2012. Cria Elemento de Despesa às Unidades Orçamentárias e Funcional Programática conforme discriminado a seguir:

  
  

  09.00 - GERÊNCIA DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO 

  09.00 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO 

  2.044 - Atividades do Núcleo de Turismo e Cultura

  449051 - 0000 Obras e Instalações
  

  449052 - 0000 Equipamentos e Materiais Permanentes 

  2.043 - Operacionalização do Desenvolvimento Local 

  449051 - Obras e Instalações

  
  

  07.00 - GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

  07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

  2.031 - Operacionalização das Atividades da Saúde Pub.Municipal

  449051 - 0000 Obras e Instalações
• Art. 2°. -

   Abre Crédito Especial, ao Orçamento Programa do exercício financeiro de 2013, no Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na seguinte unidade orçamentária.

  
  

  09.01 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO 

  2.044 - Atividades do Núcleo de Turismo e Cultura

  449052...................................R$ 30.000,00
  

  SUB-TOTAL.........................R$ 30.000,00
  

  
  

  
  

  09.01 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO

  2.043 - Operacionalização de Des.Local
  

  449051...................................R$ 30.000,00
  

  SUB-TOTAL.........................R$ 30.000,00
  

  TOTAL..........R$ 60.000,00
  
• Art. 3°. -

   O crédito especial de que se trata o Art. primeiro será compensado pela anulação das dotações orçamentárias abaixo, conforme previsto no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.

  
  

  09.00 - GERÊNCIA DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO

  09.00 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO
  

  2.044 - Atividades do Núcleo de Turismo e Cultura
  

  339030...................................R$ 30.000,00
  

  SUB-TOTAL.........................R$ 30.000,00
  

  
  

  
  

  09.01 - GABINETE DO GERENTE DE DES. ECONÔMICO 

  2.043 - Operacionalização de Des.Local

  339030...................................R$ 30.000,00
  

  SUB-TOTAL.........................R$ 30.000,00
  

  TOTAL..................R$ 60.000,00
• Art. 4º. -

   Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.

Registra-se e Publica-se

EM 26 DE MARÇO DE 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/2013