Decreto n° 23/2013 de 06 de Março de 2013

CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO -JADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, bem como a Resolução n° 149, de 19 de setembro de 2003 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN e as disposições da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997. DECRETA

• Art. 1°. -

   Fica criada a Junta Administrativa de Defesa de Auto de Infração -JADA, que funcionará sob responsabilidade da Seção Municipal de Trânsito - SMT. 

• Parágrafo único. -

   A função precípua da Junta de que trata o caput deste artigo será de examinar e deliberar sobre as alegações de fato e de direito apresentadas pelo requerente em função da emissão de auto de infração de trânsito, propugnando ao final por sua manutenção ou desconstituição através de relatório com fundamentação escrita. 
• Art. 2°. -

   A Junta Administrativa de Defesa do Auto de Infração - JADA, será integrada por servidores municipais, titulares e suplentes, designados através de ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
• Art. 3°. -

   Os membros suplentes substituirão automaticamente os titulares em seus impedimentos.
• Art. 4º. -

   A Junta Administrativa de Defesa do Auto de Infração - JADA, deliberará com a presença de todos os seus integrantes. 
• Art. 5°. -

   Os integrantes da Junta Administrativa de Defesa do Auto de Infração -JADA, exercerão suas tarefas dentro do expediente normal de trabalho. 
• Art. 6°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

EM, 06 DE MARÇO DE 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/03/2013