Decreto n° 7/2013 de 10 de Janeiro de 2013

"DISPÕES SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: DECRETA

• Art. 1°. -

   Fica corrigido valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - MS (UFMJ) para R$ 25,00 (vinte e cinco) reais. 
• Art. 2°. -

   Aos parcelamentos em vigor será aplicada a UFMJ vigente no ato do parcelamento. 
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM-MS, 10 DE JANEIRO DE 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/01/2013