Decreto n° 4/2013 de 02 de Janeiro de 2013

ESTABELECE OS VEÍCULOS OFICIAIS DE DIVULGAÇÃO DE ATOS E FATOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, o que dispõe o Parágrafo VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

• Art. 1°. -

    Fica estabelecido como veículos oficiais de divulgação de atos e fatos do município de Jardim-MS, o licitante vencedor em certame licitatório na área de jornalismo, com no mínimo uma edição semanal, bem como o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizado em casos específicos em que a lei maior exija. 

• Art. 2°. -

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 02 DE JANEIRO DE 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/01/2013