Decreto n° 3/2013 de 02 de Janeiro de 2013

"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

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   CONSIDERANDO que não houve, por parte da administração anterior, a exoneração de todos os servidores de cargo em comissão;

  
  

  CONSIDERANDO ainda que há servidores efetivos exercendo atividades estranhas ao seu processo seletivo,

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Ficam exonerados todos os agentes políticos e servidores, que exercem cargo em comissão do Poder Executivo Municipal, com efeito, a partir de 1° de janeiro de 20.13. 
• Parágrafo único. -

   Os agentes políticos e servidores que se enquadram no caput deste artigo deverão comparecer ao Departamento de Recursos Humanos a partir do dia 07 de janeiro de 2013 para assinar seus respectivos termos de dispensa e receber os vencimentos a que fizer jus, observada a disponibilidade financeira. 
• Art. 2°. -

   Quanto aos efetivos que exerceram cargo em comissão até a data prevista no art. 1° deste decreto, deverão retornar ao cargo a que fora lotado pelo processo seletivo (concurso público) originário. 
• Art. 3°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

de 02 de janeiro de 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/01/2013