Decreto n° 94/2012 de 11 de Dezembro de 2012

ESTABELECE MEDIDAS VISANDO CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e;

• -

   Considerando ser indispensável garantir a manutenção dos atendimentos básicos à população Jardinense em suas necessidades peculiares;

  Considerando o compromisso de manter rigorosamente em dia o pagamento dos servidores Municipais;
  

  Considerando a grave crise financeira que conseqüentemente resultará na redução dos repasses das transferências dos principais recursos que financiam as despesas do Município;
  

  Considerando a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, mantendo o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas;
  

  DECRETA:
  
• Art. 1°. -

   Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2012: 
• I -

   Quaisquer novos investimentos no Município de Jardim, com exceção das obras vinculadas a convênios firmados com a União e Estado, das necessárias para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela constituição Federal nas áreas de educação e saúde e daquelas obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal; 
• II -

   Novas nomeações de servidores efetivos, contratações ou convocações;
• III -

   Novos afastamentos de servidores com ônus para o Município;  
• IV -  A concessão de: 
• a) -

   Novas gratificações para prestação de serviços extraordinários, quando não autorizados expressamente pelo Prefeito Municipal; 
• b) -

   Novas licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição; 
• c) -

   Gozo de férias, com exceção dos Professores que são pagos com recursos provenientes dos 60% do Fundeb; 
• d) -  Gozo de licenças-prêmio; 
• e) -

   Diárias e passagens, sendo concedidas somente em caráter excepcional e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal; 
• Parágrafo único. -

   As obras em andamento deverão ter seus cronogramas de desembolsos para 2012 ajustados e revistos; 
• Art. 2°. -

   Fica determinada a redução em, no mínimo 50% (cinqüenta por cento), em relação a média dos gastos efetuados até 30 de dezembro do corrente exercício referente a: 
• I -  água 
• II -  energia 
• III -  telefonia 
• IV -

   combustíveis e outros materiais de consumo; e 
• V -

   serviços de terceiros prestados por pessoa física e jurídica. 
• Parágrafo único. -

   Os consumos de água, energia, telefonia e combustíveis deverão ter suas metas de redução comparadas com o mesmo mês correspondente do ano anterior, de forma a ter-se um parâmetro homogêneo de análise, ou seja, levando-se em consideração o crédito da sazonalidade necessária e a tipicidade dos gastos.
• Art. 3°. -

   Os telefones somente serão utilizados para uso do serviço, sendo restrita a ligação para aparelho celular. 
• Art. 4º. -

   A impressão de documentos e suas reproduções limitar-se-ão à quantidade absolutamente necessária. 
• Art. 5°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/12/2012