Decreto n° 88/2012 de 27 de Novembro de 2012

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CANCELAMENTO DE EMPENHOS A PAGAR, POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DO ENCERRAMENTO DO MANDATO DO PREFEITO.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

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   Considerando a necessidade de encerramento da Execução Orçamentária do Exercício de 2012 no âmbito da administração pública municipal;

  Considerando que o que o exercício de 2012 é o do encerramento de mandato do prefeito;
  

  Considerando as disposições relativas aos Empenhes a Pagar existentes nesta data, as disposições na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000, as exigências de equilíbrio orçamentário-financeiro e as penalidades em termos financeiros;
  

  Considerando ser indispensável à adoção de medidas administrativas adequadas nas finanças públicas, para fins de ajuste fiscal.
  

  DECRETA:
  
• Art. 1°. -

   Os órgãos, as autárquicas e os fundos que integram o Poder Executivo Municipal, deverão cancelar saldos de Empenhos a Pagar existentes em 28 de novembro de 2012, cuja despesa não esteja liquidada.
• Art. 2°. -

   Os órgãos, as autárquicas e os fundos que integram o Poder Executivo Municipal deverão apresentar a despesa liquidada até a data de 28 de Novembro, se responsabilizando pela medida administrativa, para que o processo de cancelamento de Empenhos a Pagar possa ser realizado, sem afetar o atendimento das necessidades obrigatórias de caráter continuado do Município. 
• Art. 3°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes da Lei Orgânica Municipal.

Registra-se e Publica-se

EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/2012