Documentos a serem providenciados pela Comissão de Transmissão de Mandato.
A Comissão de Transmissão de Governo deverá providenciar documentos e informações, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, que tratem sobre:
a) PPA, LOA e LDO para 2013, inclusive anexos;
b) Demonstrativos dos saldos disponíveis, transferidos para 2013, correspondentes a:
- termo de conferência do saldo em caixa;
- termo de conferência de saldo em bancos relativo a todas as contas correntes e respectiva conciliação bancária; e
- relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria;
c) Demonstrativo dos restos a pagar;
d) Demonstrativo das dívidas fundada e flutuante em 31/12;
e) Relação de compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, pagos e a pagar;
f) Relação de contratos e termos aditivos, bem como, relação das atas de registro de preços em vigência;
g) Relação de contrato de serviço de natureza continuada, para avaliação sobre sua continuidade, com previsão de cláusula de possível revogação por parte do novo gestor;
h) Demonstrativo das despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato;
i) Inventário atualizado dos bens móveis e imóveis em 31/12;
j) Levantamento de bens de consumo existentes em almoxarifado;
k) Levantamento da situação do quadro de servidores em 31/12, evidenciando os nomes, a lotação, os cargos em provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas, e listagem de contratados por prazo determinado e dos servidores cedidos, com a indicação das respectivas remunerações;
I) Relação de folhas de pagamento não-quitadas no exercício, se houver; m) Relação dos informes mensais dos sistemas LRF, SICOM, SICAP e contas anuais pendentes de encaminhamento ao TCE-MS;
n) Relação de atos que, no período eleitoral, propiciaram a concessão de reajuste salarial, nomeações, demissões, e outros, ou a realização de concurso público;
o) Cópia da prestação de contas do último exercício remetida ao TCE-MS; p) Comprovante de que a administração se encontra regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral ou próprio;
q) Comprovante do cumprimento do limite da taxa de administração pelo RPPS (exigência somente para a prefeitura);
r) Relação e situação da dívida e parcelamentos junto ao RPPS e RGPS;
s) Relação da receita e despesas mensais, na ausência de elaboração de balancete mensal;
t) Declaração do gestor, informando que:
- Não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato;
- Não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato;
- Não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato;
- Não realizou despesas sem prévio empenho.
u) Legislação básica do município, que inclua:
- Lei Orgânica Municipal e Leis Complementares respectivas;
- Regimento interno das administrações diretas e indiretas;
- Regime Jurídico Único;
- Lei de organização do Quadro de Pessoal;
- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
- Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
- Lei de Zoneamento;
- Código de Obras e Posturas Municipais;
- Código Tributário Municipal e Legislação Regulamentadora;
- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
- Legislação do Regime Próprio de Previdência;
- Regulamentos de Transportes, Feiras, Limpeza Pública, Ensino, Saúde, Bibliotecas, Parques, Jardins, Cemitérios e Outros;
- Regimento Interno do Legislativo;
- Projetos de Lei em Tramitação na Câmara Municipal.
v) Outros documentos e informações relevantes, como:
- Relação da dívida ativa tributária e não tributária;
- Relação de subvenções, contribuições ou auxílios pendentes de prestação de contas;
- Relação de fundos especiais;
- Informações referentes a ações cíveis, trabalhistas e outras, precatórios e desapropriações em andamento;
- Relação dos conselhos municipais, leis municipais de incentivos fiscais e leis municipais que criem obrigações para o município;
- Relação dos concursos realizados que estão em vigência e relação de concursados por ordem de classificação e que não tenham sido admitidos; e
- Relação dos assuntos de interesse do município em tramitação nas esferas Federal e Estadual.
