Decreto n° 55/2012 de 11 de Julho de 2012

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO MOTO SHOW, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 76 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Proíbe a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas envasadas em recipiente de vidro, bem como o uso de copos de vidros na área de realização e entorno do evento Moto Show 2012, a ser realizado nos dias 13/07 e 14/07 do corrente ano. 

• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 11 DE JULHO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/07/2012