Lei Ordinária n° 1507/2011 de 14 de Março de 2011

AUTORIZA AS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAL A FIRMAREM PARCERIAS COM AS EMPRESAS PRIVADAS OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Ficam as Escolas Municipais autorizadas a firmarem parcerias com a iniciativa privada que tenham interesse em divulgarem suas empresas nas quadras poliesportivas, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura Municipal ou repasse de recursos públicos.

• § 1º. -

   A quadra poliesportiva a que se refere este artigo corresponde a área onde realizam a prática de Educação Física, treinamentos, jogos esportivos e festas comemorativas.
• § 2º. -  A Direção da escola fica obrigada a prestar contas do dinheiro arrecadado com a Gerência de Educação e APM de sua respectiva unidade escolar.
• § 3º. -  A Direção terá que investir o dinheiro arrecada em benefícios da instituição escolar beneficiando sua comunidade.
• § 4º. -

   A parceria referida nesta lei terá o tempo estipulado pela Direção Escolar, não podendo ultrapassar o período de gestão da atual administração.
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Jardim, 14 de Março de 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/03/2011