Lei Ordinária n° 1508/2011 de 21 de Março de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABILIZAR OS SERVIDORES DA PRFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ENQUADRADOS PELO DECRETO N° 164/1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Os servidores temporários da Prefeitura Municipal de Jardim admitidos após 05 de outubro de 1983, e que foram enquadrados pelo Decreto n° 164/1987, de 23 de junho de 1987, e que permanecem no quadro de servidores da municipalidade, constantes do Anexo I, no exercício das suas funções ficam declarados estáveis por essa Lei.
  
• Art. 2º. -  Fica garantida e ratificada a Progressão Funcional, obedecida às letras e números, que constam do Anexo I, em que se encontram na data da promulgação dessa Lei, além dos demais direitos oriundos do Plano de Cargos e Carreira, Estatutos dos Servidores Municipais e do Estatuto do Magistério no que couber.
• Art. 3º. -  Os servidores declarados estáveis por essa Lei, constantes do Anexo I, continuarão contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência do Município, do município.
• Art. 4º. -

   Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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  ANEXO I

  N°	NOME	CARGO	CARGO	Nivel/Ref.	ADMISSÃO
  1	CARMEN CECILIA TORRES	Profss. Ens. Fund	PROF, PLENA	PROF-F 4	01/08/1984
  2	DARCIRLEY MARIA DIAS BENITES	Profss. Ens. Fund	PROF. PLENA	PROF-E 4	17/02/1986
  3	DARLAN BENITES MOUGENOT	Profss. Ens. Fund	PROF. C/POS	PROF-C 5	01/01/1985
  4	MARIA ALCINDA PANA	Profss. Ens. Fund	PROF. PLENA	PROF-E 4	17/02/1986
  5	MARIA INOCENCIA AREVALO FERNANDES	Profss. Ens. Fund	PROF, C/POS	PROF-F 5	01/02/1985
  6	MARILENE MUGART DA CUNHA DE LIMA	Profss. Ens. Fund	PROF. C/POS	PROF-F 5	06/02/1985
  7	NEILA MARA COSTA FLORES	Profss. Ens. Fund	PROF, C/POS	PROF-E 5	01/02/1986
  8	ROSIDELMA FERREIRA VARGAS	Profss. Ens. Fund	PROF. C/POS	PROF-F 5	01/05/1984
  9	SIRLEY ROSEMBERG LESMO	Profss. Ens. Fund	PROF. PLENA-	PROF-E 4	01/04/1987

  
  

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 21 de Março de 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/2011