Decreto n° 25/2012 de 16 de Abril de 2012

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sui, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), às unidades orçamentárias que menciona, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Art. n° 13 da Lei Orçamentária Anual n° 1554/2011 de 21 de Dezembro de 2.011; na forma de como estabelece Inciso II § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:

  
  

  07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

  103013032.031 -449051....................................R$ 200.000,00
  

  TOTAL GERAL.........R$ 200.000,00 
  

• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 16 DE ABRIL DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/04/2012