Lei Ordinária n° 1512/2011 de 13 de Abril de 2011

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A AGEHAB - AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação dos seguintes

  imóveis localizados no Loteamento Parte da Fazenda Jardim, à AGEHAB, para o fim de implantação de conjunto habitacional:

  
  

  Quadra 02 - Lote 11 a 30, matrículas 17.322 a 17.341;

  Quadra 06 - Lote 76 a 96, matrículas 17.387 a 17.497;

  Quadra 07 - Lote 97 a 105, matriculas 17.408 a 17.416.
• Art. 2º. -  Condições: Fica a AGEHAB - AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, responsável pela transferência dos imóveis mediante Escritura de Doação, com clausula de reversão, caso no prazo de 2 (dois) anos não seja iniciada as construções, onde as despesas decorrentes correção por conta da mesma.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 13 DE ABRIL DE 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/04/2011