Lei Ordinária n° 1658/2013 de 27 de Novembro de 2013

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado ao Executivo criar o Conselho Municipal da Juventude, órgão de caráter proponente e consultivo, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de Jardim, políticas de apoio à juventude.
• Art. 2°. -  Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Jardim:
• I -  elaborar uma política municipal visando fortalecer a comunidade jovem do Município de Jardim, promovendo a defesa de seus interesses
• II - participar, junto aos órgãos competentes, da elaboração, análise, aprovação e 

  execução de planos, programas e projetos voltados aos interesses da comunidade jovem;
• III -  promover estudos, pesquisas e debates relativos à juventude, bem como propiciar a participação em cursos profissionalizantes;
• IV -

   estimular a mobilização e a organização de movimentos que envolvem a juventude;
• V -

   promover a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal da juventude/CONJUVENTUDE;
• VI -

   receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas de violação dos direitos relativos à juventude, requerendo providências efetivas;
• VII -  apreciar convênios, acordos, ajustes e contratos realizados pelo Município que impliquem matéria de interesse da comunidade jovem local;
• VIII -  recomendar convênios, ajustes e contratos com outras instituições visando a implementação de suas atividades;
• IX -

   apreciar e decidir sobre assuntos relacionados às questões da juventude no Município de Jardim, sinalizando os encaminhamentos e as atividades a serem efetivados pelos parceiros estabelecidos em convênios;
• X -  promover divulgação de eventos às instituições de ensino da Rede Pública Municipal e meios de comunicação.
• Art. 3°. -  O Conselho Municipal da Juventude de Jardim-MS, será composto de 08 (oito) titulares e igual número de suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada sendo que:
• I -  Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos à execução de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;
• II -

   Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades comunitárias, associações de profissionais, clubes e agremiações de jovens, federações, fóruns e entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e defesa de direitos do jovem.
• § 1° -  Cada representante tem direito a um voto nas reuniões deliberativas do

  Conselho.
• § 2° -  Cada entidade indicará um representante para o Conselho, que será escolhido

  pelas suas respectivas diretorias ou através de encontros ou fóruns convocados para esse fim.
• § 3° -    Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito para mandato de dois anos, permitindo recondução.
• § 4° -  O Conselho será dirigido por um Presidente eleito pelos seus membros,

  escolhido em sessão extraordinária para o mandato de 1 (um) ano, com quorum de 2/3 (dois terços) da composição do Conselho.
• Art. 4°. -  O Conselho Municipal da Juventude de Jardim terá a seguinte estrutura:
• I -  Plenária;
• II -  Presidência e Vice-Presidência; 
• III -  Secretaria Executiva.
• Art. 5°. -  As decisões do Conselho serão amplamente divulgadas, visando a informar a comunidade jovem do Município de Jardim sobre o andamento de suas atividades.
• Art. 6°. -  O conselho Municipal da Juventude será vinculado  á física disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal.
• Art. 7°. -  O regimento interno do Conselho deverá ser elaborado por seus membros.
• Art. 8°. - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias pelo Executivo Municipal.
• Art. 9° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

registra-se e publica-se

JARDIM, 19 DE SETEMBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/2013