Decreto n° 88/2010 de 01 de Dezembro de 2010

"DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, o que dispõe o Parágrafo VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

• Art. 1°. -

    Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo Municipal. 

• Art. 2°. -

   Para realização dos descontos é necessária e imprescindível autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser mantida em arquivo pela Instituição Financeira pelo prazo de 12 (doze) meses após a quitação do empréstimo e/ou financiamento. 
• Art. 3°. -

   A soma de todas consignações facultativas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público.
• Parágrafo único. -

   Entende-se por vencimento líquido o valor bruto do vencimento mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. 
• Art. 4º. -

   A autorização que trata o artigo anterior somente poderá ser revogada mediante anuência expressa da Instituição Financeira ou apresentação da quitação do empréstimo e/ou financiamento. 
• Art. 5°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/12/2010