Decreto n° 85/2010 de 26 de Novembro de 2010

DISPÕE SOBRE O CONCEDER A LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91:

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   Considerando o que consta no artigo 5o do Decreto n° 038/2010 de 01 de Junho de 2010 - Fica suspensa por cento e vinte dias a concessão de licença prêmio. à exceção dos ocupantes de cargo que não necessitam substituição.

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 2/3 do previsto na Lei. 
• Art. 2°. -

   Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 13.12.2010, no período das 7:00 as 12:00 horas. 
• Art. 3°. -

   O período de gozo será concedido no período, de 01.01.2011 a 31.03.2011;
• Art. 4º. -

   O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto.
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   Quadro de Funcionários da Prefeitura. Municipal de Jardim

  
  

  Item	Gerências	Quantidade de Servidores Efetivos	Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
  01	Gerência de Administração e Planejamento	06	01
  02	Gabinete do Prefeito	29	01
  03	Gerência de Finanças	28	01
  04	Gerência de Desenvolvimento Econômico	07	01
  05	Gerência de Obras	61	02
  06	Gerência de Saúde	92	03
  07	Gerência de Assistência Social	27	01
  08	Gerência de Educação	307	09

Registra-se e Publica-se

Jardim, 26 de Novembro de 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/11/2010