Decreto n° 78/2010 de 03 de Dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIAS PELO ISSQN DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CONFORME PRECEITUA O DECRETO N. 079/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar 042, de 8 de dezembro de 2003, Lei Complementar Federal 116/2003 e Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, alterações e demais legislação e normas aplicáveis, DECRETA:
Fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prestados no território do Município de Jardim - MS, nos termos do decreto n. 079/2004, as seguintes empresas:
CNPJ 02.259.475/0001-22 Sindicato Rural de Jardim - MS;
CNPJ 26.408.187/0004-01 SICREDI - Sistema de Crédito Cooperativo;
Registra-se e Publica-se
EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/12/2010
