Decreto n° 67/2010 de 17 de Setembro de 2010

DISPÕE SOBRE O CONCEDER A LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91:

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   Considerando o que consta no artigo 5° do Decreto n° 038/2010 de 01 de Junho de 2010 - Fica suspensa por cento e vinte dias a concessão de licença prêmio, a exceção dos ocupantes de cargo que não necessitam substituição.

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 2/3 do previsto na Lei. 
• Art. 2°. -

   Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 24.09.2010, no período das 7:00 as 12:00 horas. 
• Art. 3º. -

   O período de gozo será concedido no período de 01.10.2010 a 31.12.2010;
• Art. 4º. -

   O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto.

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  Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim

  
  

  Item	Gerências	Quantidade de Servidores Efetivos	Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência .
  01	Gerência de Administração e Planejamento	06	01
  02	Gabinete do Prefeito	26	01
  03	Gerência de Finanças	27	01
  04	Gerência de Desenvolvimento Econômico	08	01
  05	Gerência de Obras	66	02
  06	Gerência de Saúde	93	03
  07	Gerência de Assistência Social	25	01
  08	Gerência de Educação	318	09

Registra-se e Publica-se

Jardim, 17 de Setembro de 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/09/2010