Lei Ordinária n° 1524/2011 de 21 de Junho de 2011

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARNÊS DE IPTU, SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESSE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o município de Jardim obrigado a introduzir na capa dos carnês de pagamento do imposto territorial urbano - IPTU, informações acerca das formas de isenção deste imposto.
  
• Art. 2º. -  O texto a que se refere o artigo anterior deverá conter informações necessárias, para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a lei que o autoriza, em data limite para tal solicitação da isenção e o local para a solicitação.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 21 DE JUNHO DE 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/06/2011