Decreto n° 31/2010 de 05 de Maio de 2010

"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT - PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 68. -Considerando a realização do 34a Festa de Nossa Senhora de Fátima, nos dias 06, 07 e 08 de Maio de 2010; -Considerando que a festa acima citada está no Calendário da Cultura e Esportivo do Município de Jardim; DECRETA:

• Art. 1°. -

    Fica delimitada a área demarcada na Avenida Mato Grosso, entre as Ruas Campo Grande e Rua Maracajú, sentido bairro-centro, para a instalação dos vendedores ambulantes. Anexo mapa com a demarcação. 
• Art. 2°. -

   A fiscalização do local estará sob a responsabilidade do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização do Município. 
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 05 DE MAIO DE 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/05/2010