Lei Complementar n° 195/2019 de 30 de Abril de 2019

Dispõe sobre a revisão geral do vencimento dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica autorizada a concessão de revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, do Poder Executivo, à exceção do Grupo - Serviços do Magistério, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos percentuais), aplicados sobre o vencimento vigente em 01 de janeiro de 2019.

• § 1°. -

   O percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos percentuais), incidirá na folha de pagamento do mês de abril de 2019, sendo que o valor retroativo aos meses de janeiro a março de 2019, serão pagos conforme os termos do artigo 2° desta Lei.
• § 2°. -

   Incidirá o mesmo percentual estabelecido no "caput" e a mesma forma, sobre o valor pago aos membros do Conselho Tutelar, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, aos cargos concursados, contratados e comissionados, a partir de 01 de janeiro de 2019.
• Art. 2°. -

   O valor do acréscimo referente ao reajuste dos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagos mensalmente a partir de 01 de maio de 2019.
• § 1°. -

   Será acrescido na folha de pagamento do mês de maio de 2019 o acréscimo do reajuste referente ao mês de janeiro de 2019;
• § 2°. -

   Será acrescido na folha de pagamento do mês de junho de 2019 o acréscimo do reajuste referente ao mês de fevereiro de 2019;
• § 3°. -

   Será acrescido na folha de pagamento do mês de julho de 2019 o acréscimo do reajuste referente ao mês de março de 2019.
• Art. 3°. -

   Em decorrência do disposto no art. 1° desta Lei ficam alterados os vencimentos constantes nos anexos da Lei Complementar n° 184/2018, de 09 de maio de 2018, passando a vigorar de acordo com as tabelas constantes em anexo a esta Lei.
• Art. 4°. -

   Os recursos destinados ao custeio da presente reposição são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
• Art. 5°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
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  TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS 4,17%-2019
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	1.052,95	1.057,08	1.061,21	1.065,33	1.069,46	1.086,30	2.240,10	2.986,84	8.937,13	14.398,07
  	2	1	1.063,42	1.067,65	1.071,81	1.075,98	1.080,17	1.097,19	2.262,49	3.016,72	9.027,40	14.542,06
  	3	1	1.074,10	1.078,33	1.082,53	1.086,73	1.090,83	1.108,15	2.285,11	3.046,90	9.1 18,58	14.687,47
  	4	1	1.084,84	1.089,11	1.093,37	1.097,61	1.101,85	1.119,21	2.307,93	3.077,30	9.210,69	14.834,35
  B	5	1	1.095,70	1.099,99	1.105,63	1.108,58	1.112,90	1.130,42	2.331,04	3.107,99	9.302,80	14.982,69
  	6	1	1.106,65	1.111,01	1.115,35	1.119,66	1.124,04	1.141,73	2.354,36	3.139,21	9.395,83	15.132,52
  	7	1	1.117,71	1.122,13	1.126,49	1.130,84	1.135,26	1.153,14	2.377,90	3.170,61	9.498,99	15.283,85
  	8	1	1.128,89	1.133,34	1.137,77	1.142,16	1.146,62	1.164,67	2.401,68	3.202,32	9.593,97	15.436,68
  C	9	1	1.140,17	1.144,66	1.148,95	1.153,57	1.158,08	1.176,34	2.425,70	3.234,32	10.841,24	15.591,05
  	10	1	1.151,58	1.156,10	1.160,65	1.165,12	1.169,64	1.188,10	2.449,94	3.266,66	10.949,65	15.746,97
  	11	1	1.163,09	1.167,65	1.172,26	1.176,77	1.181,35	1.199,97	2.474,45	3.299,33	11.059,14	15.904,54
  	12	1	1.174,73	1.179,33	1.183,98	1.188,54	1.193,16	1.211,98	2.499,19	3.332,32	11.280,31	16.063,47
  D	13	1	1.186,45	1.191,13	1.195,82	1.200,35	1.205,10	1.224,11	2.524,19	3.365,63	11.393,11	16.224,11
  	14	1	1.198,32	1.203,04	1.207,77	1.212,41	1.217,15	1.236,34	2.549,44	3.399,29	11.507,03	16.226,35
  	15	1	1.210,32	1.215,06	1.219,85	1.224,54	1.229,33	1.248,72	2.574,94	3.401,28	11.622,10	16.550,22
  	16	1	1.222,41	1.227,21	1.232,05	1.236,77	1.241,62	1.261,20	2.600,67	3.467,61	11.738,31	16.715,70
  E	17	1	1.234,62	1.239,47	1.244,36	1.249,14	1.254,05	1.273,80	2.626,68	3.502,28	11.855,69	16.882,84
  	18	1	1.246,99	1.251,87	1.256,81	1.261,62	1.266,60	1.286,55	2.652,94	3.537,31	11.974,24	17.051,68
  	19	1	1.259,45	1.264,39	1.269,38	1.274,23	1.279,25	1.299,41	2.679,46	3.572,68	12.093,98	17.222,20
  	20	1	1.272,04	1.277,04	1.282,08	1.286,93	1.292,04	1.312,40	2.706,26	3.608,41	12.214,92	17.394,41

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  ANEXO II

  LEI COMPLEMENTAR

  (ANEXO II – DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 051/2006)

  TABELA I – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
  ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
  SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
  ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO MUNICIPAL		9		8.333,60		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  ADS – 1/GAS – 1	CHEFE DE GABINETE		1		8.333,60
  ADS – 1/GAS – 1	ASSESSOR JURÍDICO				8.333,60
  ADS – 1/GAS – 1	CONTROLADOR GERAL				8.333,60
  ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO DE GOVERNO		1		8.000,00		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  ADS - 1/GAS - 1	PROCURADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
  ADS - 1/GAS - 1	CONTROLADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR		40H
  ADS – 2/GAS – 1	GERENTE DE AUDITORIA				6.458,54
  DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
  SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
  DAS - 1	DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO		2		2.189,36	Até 100%	NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
  DAS - 1	DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS -1	DIRETOR DE DEPARTAMENTO		30		2.189,36	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS -1	ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL		1		2.189,36	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS – 1	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL				2.189,36
  DAS - 1	ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON		1		2.189,36	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-3	COORDENADOR		30		1.541,87	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS – 3	GERENTE DE NÚCLEO – I				1.606,01
  DAS – 3	COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS DA MULHER				1.606,01
  DAS – 3	CHEFE JUNTA MILITAR				1.606,01
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS		10		1.606,01	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-4	GERENTE NÚCLEO – II				1.392,75
  DAS-4	GERENTE DE SETOR – 1				1.392,75
  DAS-5	GERENTE DE SETOR – 2				1.218,79
  DAS-6	GERENTE DE SEÇÃO				1.135,45
  DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
  SÍMBOLO ADI -1		CARGOS ASSESSOR DACOMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO	VAGAS 2	VENC. 1.772,04		GRATIF. Até 100%	QUALIFICAÇÃO EXPERIÊNCIA COMPROVADA	C/H/S 40H
  ADI -1		COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	1.772,04		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-2		ASSESSOR 1	20	1.145,87		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-2		GERENTE	10	920,72		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40h
  ADI-3		ASSESSOR II	42	989,62		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-3		ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO	3	850,78		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI -4		SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR	1	802,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-4		ASSESSOR DE GERÊNCIA	40	725,46		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA – DAÍ
  SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  DAI -1		CHEFE DE NÚCLEO	20	1.605,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DAI-2		CHEFE DE SETOR	30	1.337,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DAI-3		CHEFE DE SEÇÃO	25	1.070,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
  SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  FG -1		CHEFE DE TURMA	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H
  FG - 2		CHEFE DE EQUIPE	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H

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  4,17%                                                                                                                                                               2019

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40 h	1.347,19
  Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40 h	1.319,22

• -

                                   4,17%                                                                                                                                                                                                                                                                     2019

  EMPREGO	VAGAS
  CONSELHO TUTELAR	63

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 30 DE ABRIL DE 2019

GUILHERME ALVES MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/04/2019