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Lei Complementar n° 191/2019 de 19 de Março de 2019


Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do grupo magistério do Poder Executivo, e dá outras providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela do piso salarial do profissional do Magistério do Município de Jardim ao piso nacional vigente em 01 de janeiro de 2018, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2011, com acréscimo de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos).

  • Art. 2°. -
     As tabelas de vencimento constante no Anexo III -Tabela 1 e Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo de Magistério da Lei Complementar n° 070 de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 94/2012, passam a vigorar de acordo com os valores fixados no Anexo I desta Lei Complementar.
  • Art. 3° -
     A partir de 01 de março de 2019 o valor mensal acrescido nos termos do art. 1° desta Lei Complementar, incidirá na folha de pagamento do respectivo mês, para todos os efeitos legais.
    • Parágrafo único. -
       O pagamento do valor do acréscimo, nos termos desta Lei, referente ao mês de janeiro e fevereiro de 2019, incidirá na folha de pagamento de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira da administração, podendo ser subdividido em parcelas mensais conforme o ingresso de receita, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
    • Art. 4°. -
       Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
    • Art. 5°. -  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
    • -

      ANEXO III

      TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS - 4,17%

      CLASSES

      COEFICIENTES

      NÍVEIS

       

       

      1

      2

      3

      4

      5

      6

       

       

      1.00

      1.50

      1.90

      2.00

      2.05

      2.10

       

       

      Cargos em extinção

       

       

       

       

      A

      1.00

      1.279,07

      1.918,60

      2.430,24

      2.558,15

      2.622,09

      2.686,03

      B

      1.10

      1.406,97

      2.110,46

      2.673,25

      2.813,95

      2.884,28

      2.954,64

      C

      1.20

      1.534,86

      2.302,31

      2.916,26

      3.069,74

      3.146,49

      3.223,23

      D

      1.30

      1.662,77

      2.494,17

      3.159,28

      3.325,54

      3.408,71

      3.491,82

      E

      1.40

      1.790,68

      2.686,03

      3.402,31

      3.581,38

      3.670,91

      3.760,47

      F

      1.60

      2.046,51

      3.069,76

      3.891,70

      4.093,01

      4.195,33

      4.297,68

      G

      1.70

      2.174,42

      3.261,64

      4.131,40

      4.348,84

      4.457,58

      4.566,28

      H

      1.80

      2.302,31

      3.453,47

      4.374,38

      4.604,63

      4.719,74

      4.834,85
    • -

      ANEXO IV

      TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS - 4,17%

      CLASSES

      COEFICIENTES

      NÍVEL I

      NÍVEL II

      NÍVEL III

      NÍVEL IV

      NÍVEL V

      1.00

      1.70

      1,9

      2

      2,2

      A

      1.00

      2.558,15

      4.348,84

      4.860,46

      5.1 16,28

      5.627,92

      B

      1.20

      2.993,89

      5.218,58

      5.832,55

      6.139,52

      6.753,48

      C

      1.30

      3.325,57

      5.653,48

      6.318,59

      6.651,16

      7.316,26

      D

      1.40

      3.581,39

      6.088,38

      6.804,64

      7.162,79

      7.879,06

      E

      1.50

      3.837,19

      6.523,24

      7.290,68

      7.674,39

      8.441,83

      F

      1.60

      4.093,01

      6.958,10

      7.776,72

      8.186,02

      9.004,62

      G

      1.70

      4.348,84

      7.393,02

      8.262,81

      8.697,68

      9.567,46

      H

      1.80

      4.604,64

      7.827,90

      8.748,82

      5.616,36

      10.130,21


    REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

    JARDIM - MS, 19 DE MARÇO DE 2019

    GUILHERME ALVES MONTEIRO

    PREFEITO MUNICIPAL


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/2019