Lei Complementar n° 162/2017 de 28 de Março de 2017

ALTERA A TABELA ÚNICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 155/2016, E INCISO II, DO ARTIGO 52, DA LEI COMPLEMENTAR N° 070/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   A Tabela Única que trata o inciso II do Artigo n° 52 da Lei Complementar n° 070/2009, passará a vigorar nos termos em que estabelece a tabela única desta Lei Complementar.

• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/03/2017.
• -

  TABELA ÚNICA: Função Gratificada dos Diretores das Unidades de Ensino Fundamental

  SÍMBOLO	FUNÇÕES	N° DE VAGAS	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO
  FG-7	Diretor das Unidades de Ensino Municipal	07	R$ 1.000,00	O exigido para o cargo efetivo
  Total		07

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 28 DE MARÇO DE 2017

GUILHERME ALVES MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/03/2017