Lei Complementar n° 148/2015 de 08 de Dezembro de 2015

INCLUI O INCISO VIII, NO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1295/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   O inciso VIII do artigo 2° da Lei 1295/2007, passará a ter a seguinte redação:

• VIII -  Um representante do Conselho Municipal de Educação. 
• Art. 2°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/2015