Lei Complementar n° 139/2015 de 26 de Agosto de 2015

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 137/2015 QUE CRIOU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Altera os Parágrafos 3° e 4°, do artigo 3°, da Lei Complementar 137/2015, os quais passarão a ter a seguinte redação:

• § 3°. -

   O preenchimento das funções da Controladoria será por indicação e nomeação do Chefe do Executivo Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, quantas vezes se fizerem necessárias: sendo que o cargo desempenhado pelos membros da Controladoria e pelo Controlador Geral serão remunerados.
• § 4°. -

   O Anexo I desta Lei estabelece o valor da remuneração, bem como o cargo, quantitativo e símbolos da Controladoria Geral do Município.
  
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1° de Agosto de 2015.

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  ANEXO I

  QUADRO DE SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

   

  VALOR DA REMUNERAÇÃO	CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
  R$ 8.000,00 (oito mil reais)	Controlador Geral	ADS/GAS-1	01

   

  VALOR DA REMUNERAÇÃO	CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
  60% do valor da remuneração do controlador geral, ou seja, R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)	Analista do Controle Interne	ADS/GAS-2	02

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 26 DE AGOSTO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/08/2015