Lei Complementar n° 135/2015 de 06 de Abril de 2015

"INSTITUI A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E A COBRANÇA DE INGRESSOS DO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a cobrança para visitação do Balneário Municipal de Jardim-MS.
• Art. 2°. -

   O valor do ingresso para os usuários naturais do Município de Jardim ou que residam neste Município, será de R$ 10,00 (dez reais) e, para turistas, de R$ 20,00 (vinte reais).
• Parágrafo único. -

   os usuários naturais do Município de Jardim ou que residam neste Município poderão utilizar para comprovação da naturalidade, a carteira de identidade ou outro comprovante de residência em seu nome, ou dependente.
• Art. 3°. -

   A receita financeira arrecadada com a venda de ingressos do Balneário Municipal, doravante deverá ser depositada em conta bancária específica contabilizada e controlada pela contabilidade do Município, vinculada à Secretária de Governo de Jardim-MS.
• Art. 4°. -

   Fica criada no Orçamento Municipal de 2015, instituído pela Lei Complementar n° 1.732/2014, a conta de receita denominada "Taxa de Visitação do Balneário Municipal", com a seguinte rubrica:

  
  

  1.1.2.1.01.00.00 - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO

  1.1.2.1.01.01.00 - Taxa de Visitação do Balneário Municipal
• Art. 5°. -

   Todas as despesas decorrentes da manutenção do Balneário Municipal correrão por conta da Dotação Orçamentária, vinculada à Secretária de Governo de Jardim-MS:

  
  

  02.00 - Secretaria de Governo

  02.01 - Secretaria de Governo 04.122.200 - Gestão Administrativa

  2.002 - Manutenção das Atividades da Secretária de Governo 33.90.33.00 - Material de Consumo 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
• Art. 6°. -  Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as disposições para funcionamento da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
• Art. 7°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 06 DE ABRIL DE 2015.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/04/2015