Lei Complementar n° 125/2014 de 23 de Junho de 2014

"ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI N° 1.651/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica alterado o artigo 9° da Lei n° 1.651/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 9°. -

   O pedido de adesão ao REFIC, referente a débitos inscritos em divida ativa, poderá ser feito até o dia 30 de setembro de 2014, contado a partir de 01 de Julho de 2014.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 23 DE JUNHO DE 2014

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/06/2014