Lei Ordinária n° 1688/2014 de 15 de Janeiro de 2014

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Autoriza o Poder Executivo a promover a correção da classificação da natureza da despesa 33.90.05 para 31.90.05 na Lei Orçamentária Anual de 2014.

• Parágrafo único. -

   A alteração de que trata o caput deste artigo é para atender às normas da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001.
• Art. 2°. -

   As medidas adotadas nesta Lei deverá ser implantada para execução orçamentária de 2014.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 15 DE JANEIRO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/01/2014