Lei Ordinária n° 910/1997 de 29 de Outubro de 1997

Revoga o § 3° do artigo 5° da Lei 873/95 de 23 de Dezembro de 1995 e dá outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 03 de outubro de 1997, aprovou e eu promulgo o seguinte.

• Capítulo I

  DA FINALIDADE

• Art. 1°. -

   Fica expressamente revogado o § 3° do artigo 5° da Lei n° 873 de 23 de dezembro de 1995.
• Art. 2°. -

   As demais disposições da aludida lei, permanecem inalteradas.

• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO, 29 DE OUTUBRO DE 1997.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/10/1997