Lei Ordinária n° 703/1991 de 04 de Abril de 1991
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 663/89 DE 18.12.89, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Acrescenta ao artigo 14 da Lei n° 663/89, de 18.12.83 o inciso III, com a seguinte redação:
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a is de fevereiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
JARDIM - MS, 04 DE ABRIL DE 1991.
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/1991
