Decreto n° 14/2010 de 24 de Fevereiro de 2010

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 051/2006, Lei Complementar n° 067/2008 de 19 de Dezembro de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de março de 2009.

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   CONSIDERANDO: A necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da Gestão Municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novas Funções Gratificadas;

  CONSIDERANDO: A possibilidade oferecida pelo art. 6° da Lei Municipal n° 051/2006 de 2006, transformamos as Funções Gratificadas desde que não acarretem aumento de despesa.
  

  DECRETA
  

• Art. 1°. -

   Ficam transformadas as Funções Gratificadas constantes no anexo único deste Decreto sem que os mesmos acarretem em aumento de despesas. 
• Art. 2°. -

   Os cargos ora transformados serão consolidados nos Anexos da Lei Complementar n° 064/2008 de 26 de março de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de Março de 2009. 
• Art. 3°. -

   Este Decreto entrará em vigor com data retroativa a 1° de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
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  Anexo Único ao Decreto n° 014/2010

  Símbolo	Nomenclatura da Função Gratificada a serem transformado	Quantidade	Valor	Símbolo	Nomenclatura da nova Função Gratificada	Quantidade	Valor
  FG -1	Coordenadores de CIEI	01	741,32	FG -1	Coordenador de Saúde	01	741,32

Registra-se e Publica-se

EM, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/02/2010