Decreto n° 5/2010 de 20 de Janeiro de 2010

CLASSIFICA AS ESCOLAS MUNICIPAIS COMO DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito em exercício do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo Art. 68 e o Art. 72 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Ficam classificados como difícil acesso ou provimento das Escolas Municipais e extensões escolares constantes no anexo I deste Decreto. 

• Art. 2°. -

   Aos profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício nas escolas municipais ou nas extensões escolares classificadas como de difícil acesso ou provimento, será concedido o incentivo financeiro, nos termos da Lei Complementar n° 070 de 22/12/2009, com validade a contar de 01/01/2010. 
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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  ANEXO I DO DECRETO N° DE 005/2010

  UNIDADES ESCOLARES CLASSIFICADAS COMO DIFÍCIL ACESSO OU

  PROVIMENTO

  
  

  N° DE ORDEM	ESCOLA	LOCALIZAÇÃO	MUNICÍPIO
  01	EM. PREF. ESTÁCIO CUNHA MARTINS	DISTRITO DO BOQUEIRÃO	JARDIM-MS
  02	EXTENSÃO 1 - EMR. FERNANDO ARANHA	BR 267-USINA CALCÁRIO BODOQUENA	JARDIM-MS
  03	EXTENSÃO 2 - SALA RECANTO	ASSENTAMENTO RECANTO ECOLÓGICO RIO MIRANDA	JARDIM-MS

Registra-se e Publica

EM, 20 DE JANEIRO DE 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/01/2010