Lei Ordinária n° 1660/2013 de 25 de Setembro de 2013

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAS."

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) ao orçamento programa do corrente exercício, nas unidades orçamentárias abaixo discriminadas:
• -

  03.01 - Gabinete do Gerente de Adm. e Planejamento

  
  

  2.005 - Operacionalização das Atividades de Administração 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 25.000,00 3.3.91.97.00.00 - 1.00000 - Aporte para Cobertura

  
  

  De Déficit Atuarial R$ 100.000,00

  
  

  04.01 - Gabinete do Gerente Finanças

  
  

  2.007 - Planejamento e Gestão das Finanças do Município

  
  

  3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 25.000,00 05.04 - Gabinete do Gerente de Assistência Social

  
  

  2.054 - Atividade de Gestão da Gerência de Assistência Social 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 5.000,00 06.01 - Gabinete do Gerente de Educação 2.025 - Manutenção da Gerência de Educação

  
  

  3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 5.000,00 2.026- Operacionalização do Ensino Infantil R$ 10.000,00

  
  

  08.01 - Gabinete do Gerente de Obras e Serviços Urbanos

  
  

  2.036 - Manutenção da Gerência de Obras e Serviços Urbanos 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 50.000,00

  
  

  09.01 - Gabinete do Gerente de Desenvolvimento Econômico

  
  

  2.043 - Operacionalização do Desenvolvimento Local 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 20.000,00

  
  

  07.01 - Fundo Municipal de Saúde

  
  

  2.031 - Operacionalização das Atividades da Saúde Pública 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 25.000,00 3.3.90.32.00.00 - 1.00000 - Material de Distribuição

  
  

  Gratuita R$ 20.000,00

  
  

  2.032 - Operacionalização das Atividades da Saúde da Atenção Básica 3.1.91.13.00.00- 1.00014- Obrigações Patronais R$ 25.000,00 2.035 - Desenvolvimento da Média Complexidade 3.1.91.13.00.00- 1.0000-Obrigações Patronais R$ 30.000,00

  
  

  06.01 - Fundeb

  
  

  2.028 - Valorização dos Profissionais do Magistério do Ensino Básico 3.1.91.13.00.00- 1.00018-Obrigações Patronais R$ 150.000,

  
  

  2.029 - Atividades Administrativas do FUNDEB

  
  

  3.1.91.13.00.00- 1.00019-Obrigações Patronais R$ 25.000,00

  
  

  2.030 - Atividades do Ensino Infantil para Ensino Básico

  3.1.91.13.00.00- 1.00018-Obrigações Patronais R$ 100.000,00

  
  

  01.01 - Gabinete do Presidente

  
  

  2.001 - Execução das Ações do Poder Legislativo

  
  

  3.1.91.13.00.00 - 1.00000 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00

  
  
• Art. 2°. -  Para a abertura do Crédito Adicional autorizado no Art.° 1° fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder remanejamento, transposição e transferencial, utilizando os recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64. 
• Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 25 DE SETEMBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/09/2013