Decreto n° 96/2009 de 05 de Dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE O CONCEBER A LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n°. 003/91: D E C R E T A:

• Art. 1°. -

   Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, previsto na Lei. 
• Art. 2°. -

   Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos, no dia 01.12.2009 até o dia 11.12.2009, no período das 7:00 as 12:00 horas. 
  
• Art. 3°. -

   O período de gozo será concedido no período de 01.01.2010 a 31.03.2010; 
• Art. 4º. -

   O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto.
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   Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim

  Item	Gerências	Quantidade de Servidores Efetivos	Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência
  01	Gerência de Administração e Planejamento	06	01
  02	Gabinete do Prefeito	26	04
  03	Gerência de Finanças	27	04
  04	Gerência de Desenvolvimento Econômico	08	01
  05	Gerência de Obras	67	07
  06	Gerência de Saúde	79	08
  07	Gerência de Assistência Social	28	04
  08	Gerência de Educação	323	32

Registra-se e Publica-se

Jardim, 05 de Dezembro de 2009

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/12/2009