Decreto n° 63/2008 de 16 de Outubro de 2008

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 13° Lei Municipal n° 1279/2006 de 18 de Dezembro de 2006 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 13 Da Lei Municipal n.° 1279 de 18 de dezembro de 2006, conforme discriminado a seguir: 

• Art. 2°. -

   Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo Io Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:

   

  05.01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
  123613012.013 -339030...............................	R$	54.000,00
  123613012.013 -339039...............................	R$	55.075,00

• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

EM, 16 DE OUTUBRO DE 2008

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/10/2008