Lei Complementar n° 84/2011 de 11 de Maio de 2011

"Dispõe sobre a alteração da Tabela 4 da Lei Complementar n° 51/06 de 09 de Outubro de 2006 e dá outra providencias".

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sui, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os padrões dos cargos de Assistente Social, Enfermeiro, Psicólogo, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, todos da Tabela 04 da Lei Complementar n° 51/06 de 09 de Outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo I desta Lei complementar.

• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor com efeitos retroativos a partir 01.05.2011.
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  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
  VIII	TNS	MÉDICO – ESF	15	Nível Superior e Registro no Conselho da Categoria.	20 h
  TOTAL			51

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 11 DE MAIO DE 2011.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/05/2011