Lei Complementar n° 74/2010 de 26 de Julho de 2010

DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR O TERMO "SUSTENTÁVEL", AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ONDE ESTE PASSARÁ A DENOMINAR-SE -CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim, em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Passa a denominar-se Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho criado através da Lei n. 1.025/01;

• Art. 2°. -

   O dirigente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deverá proceder com as retificações necessárias, visando constar junto aos órgãos competentes o nome correto do Conselho;
• Art. 3°. -

   Fica acrescido ao art. 5° da Lei n. 1.025/01, como integrante do CMDRS, 01 representante do CODEMA, mantendo-se inalterado os demais;
• -

   01 representante do CODEMA,
  
• Art. 4°. -

  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 26 DE JULHO DE 2010

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/07/2010