Lei Ordinária n° 1907/2018 de 09 de Maio de 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2018, no Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constante no Programa de Trabalho abaixo especificado:

  Órgão Orçamentário: 08.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

  Unidade Orçamentária: 08.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
• Art. 2°. -

   Os recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei decorrerão através de suplementação por Excesso de Arrecadação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64, com base no Termo de Aceite de 24 de Fevereiro de 2018 e Portaria n° 3 de 15 de Fevereiro de 2018 da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento - Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, e que conforme o anexo da referida Portaria o Município de Jardim-MS concluiu o Aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
• Art. 3°. -

   Os anexos da Lei Orçamentária Anual n° 1899/2017 de 27 de dezembro de 2017 passam a incorporar as alterações verificadas nesta lei. 
• Art. 4°. -

   As medidas adotadas nesta Lei não prejudicam o percentual autorizado no 5° da Lei Orçamentária Anual.
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2018) e Plano Plurianual (PPA 2018/2021) no que couber e se fizer necessário, com as alterações verificadas nesta Lei.
• Art. 6°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 9 DE MAIO DE 2018.

GUILHERME ALVES MONTEIRO

PREFEITO DE JARDIM/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/05/2018