Decreto n° 63/2009 de 01 de Setembro de 2009

DISPÕE SOBRE O CONCEDER A LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n°. 003/91:

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• Art. 1°. -

  Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 2/3 do previsto na Lei.
• Art. 2°. -

  Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 14.09.2009, no período das 7:00 as 12:00 horas.
• Art. 3°. -

  O período de gozo será concedido no período de 01.10.2009 a 30.12.2009; 
• Art. 4°. -

  O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto.
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  Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim
  

  Item	Gerências	Quantidade de Servidores Efetivos	Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
  01	Gerência de Administração e Planejamento	06	01
  02	Gabinete do Prefeito	26	01
  03	Gerência de Finanças	30	01
  04	Gerência de Desenvolvimento Econômico	07	01
  05	Gerência de Obras	63	02
  06	Gerência de Saúde	88	03
  07	Gerência de Assistência Social	28	01
  08	Gerência de Educação	325	11

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, em 01 de Setembro de 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/09/2009