Decreto n° 50/2009 de 24 de Junho de 2009

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 14 Lei Municipal n° 1420/2008 de 10 de Dezembro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64.

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• Art. 1°. -

  Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 11 Da Lei Municipal n.° 1420/08 de 10 de Dezembro de 2008, criando o Elemento de Despesa às unidades orçamentárias e na Funcional Programática que menciona, conforme discriminado a seguir:
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  07.01 - 082443052.025-339032-Material de Distribuição Gratuita

  Fonte. 0
• Art. 2°. -

  Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso VII, Artigo 11 da Lei Municipal n° 1420/2008 de 10 de Dezembro de 2008, alocados conforme segue:
  

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  07.01 - GERÊNCIA DE ASS.SOCIAL

  082443052.025-339032 R$ 10.000,00

  
  
• Art. 3°. -

  O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:
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  0201 - GABINETE DO PREFEITO

  02.01 -04.122.201 -2.003-319011 - R$ 100.000,00
• Art. 4°. -

  Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, em 24 de Junho de 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/06/2009