Decreto n° 44/2009 de 18 de Junho de 2009

DISPÕE SOBRE O CONCEDER A LICENÇA PRÊMIOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 2/3 do previsto na Lei.
• Art. 2°. -

  Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos no período de 19.06.2009 a 24.06..2009.
• Art. 3°. -

  O período de gozo será concedido no período de 01.07.2009 a 30.09.2009;
• Art. 4°. -

  O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto. 
• - Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim

  
  

  Item	Gerências	Quantidade de Servidores Efetivos	Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência „
  01	Gerência de Administração e Planejamento	06	01
  02	Gabinete do Prefeito	27	01
  03	Gerência de Finanças	30	01
  04	Gerência de Desenvolvimento Econômico	07	01
  05	Gerência de Obras	63	02
  06	Gerência de Saúde	89	03
  07	Gerência de Assistência Social	28	01
  08	Gerência de Educação	327	11

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, em 18 de Junho de 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/06/2009