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Decreto n° 26/2009 de 31 de Março de 2009


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 11 Lei Municipal n° 1420/2008 de 10 dezembro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64.


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    • Art. 1°. -
      Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos de Anulação de dotações de acordo com o Inciso III do Parágrafo Único Artigo 11 da Lei Municipal n' 1420/2008, de 10 de dezembro de 2008, alocados conforme segue. 
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        05.03 - FUNDEB

        123613022.051 -339039............................. R$ 50.000,00

        08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS

        154514011.017 - 449051............................. R$ 10.000,00

      • Art. 2°. -

        O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

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          08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS

          257514012.043 -339039.............................. R$ 60.000,00

        • Art. 3°. -

          Este Decreto entrarem vigorada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        Registra-se e Publica-se

        Prefeitura Municipal de Jardim, em 31 de Março de 2009.

        EVANDRO ANTONIO BAZZO

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2009