Decreto n° 20/2009 de 20 de Março de 2009

DISPÕE SOBRE O CONCEDER A LICENÇA PRÊMIOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n°. 003/91:

• -

  
  

• Art. 1°. -

  Conceder Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, embasado nos artigos 139, 140 e 141 da Lei Complementar n°003/2001.
• Art. 2°. -

  Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos no período de 12.03.2009 a 20.03..2009.
• Art. 3°. -

  O período de gozo será concedido no período de 01.04.2009 a 30.06.2009; 
• Art. 4°. -

  O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto. 
• -

  Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim
  

  Item	Gerências	Quantidade de Servidores Efetivos	Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência
  01	Gerência de Administração e Planejamento	06	01
  02	Gabinete do Prefeito	29	04
  03	Gerência de Finanças	30	04
  04	Gerência de Desenvolvimento Econômico	07	01
  05	Gerência de Obras	63	06
  06	Gerência de Saúde	86	09
  07	Gerência de Assistência Social	25	04
  08	Gerência de Educação	324	32

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, em 20 de Março de 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/03/2009