Decreto n° 16/2009 de 16 de Fevereiro de 2009

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 14 Lei Municipal n° 1407/2008 de 09 de Julho de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64.

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• Art. 1°. -

  Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. ° 1407/08 de 07 de Julho de 2008, conforme discriminado a seguir:
• Art. 2°. -

  Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:
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  05.1 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

  123613012.013-449051 R$ 1.370.000,00

  
  

  06.2 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

  103013042.021 -339039 R$ 920.000,00

  103013042.021 -449051 R$ 14.735,09

  
  

  08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS

  175124011.018-449051 R$ 137.886,00
• Art. 3°. -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, em 16 de Fevereiro de 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/02/2009