Lei Ordinária n° 339/1973 de 03 de Dezembro de 1973

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PREAMBULO E DOS ARTIGOS 1° E 2°, DA LEI N° 307/72 - DE 01/08/1972.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MT, DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

• Art. 1°. -

   O Preâmbulo da Lei n° 307/72, passa a ter a seguinte Redação. "Dispõe sobre o Estatuamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jardim - MT". 

• -  O art. 1° da Lei n° 307/72, passará a ter a seguinte redação: 
• Art. 1°. -  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Jardim - MT. 
• -  O art. 2° da Lei n° 307/72, passará a ter a seguinte redação: 
• Art. 2°. -  Para efeitos desse Estatuto, Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. 
  
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MT. 03 DE DEZEMBRO DE 1973.

ERALDO DA SILVA 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/12/1973