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Lei Ordinária n° 587/1986 de 26 de Novembro de 1986

ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1987/1989.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. -
O orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1987 / 1989, que fixa a despesa no montante de Cz$ 31.051.000,00 (trinta e hum milhões e cincoenta e hum mil cruzados), por órgãos e unidades orçamentárias.

1-1 – Câmara Municipal

Código

1987

1988

1989

Total para o triênio 87/89

A – Aquisição de Equip. para o Legislativo Sub-Total

4.120

55.000,00

165.000,00

2.1 – Gabinete do Prefeito

A – Instalação de Gab. do Prefeito

B – Equipamento e Mat. Permanente

C – Aquisição de Imóveis

Sub – Total

4.110

4.120

4.210

-*-*-*-*-*-*-

30.000,00

300.000,00

330.000,00

15.000,00

30.000,00

300.000,00

345.000,00

15.000,00

30.000,00

300.000,00

345.000,00

30.000,00

90.000,00

900.000,00

1.020.000,00

2.2 – Departamento de Administração

A – Aquisição de Mobiliárias para o Departamento

4.120

120.000,00

360.000,00

2.3 – Departamento de Finanças

A – Aquisição Equipamento e Material Permanente

B – Amortização da Dívida Contratada

Sub-Total

4.120

4.351

-*-*-*-*-*-*-

350.000,00

35.000,00

400.000,00

415.000,00

35.000,00

600.000,00

635.000,00

70.000,00

1.350.000,00

1.420.000,00

2.4 – Dept°. Ed. Esp. e Cultural

A – Obras e instalações

B – Equip. e Mat. Permanente

Sub-Total

4.110

4.120

1.550.000,00

500.000,00

2.050.000,00

1.550.000,00

500.000,00

2.050.000,00

1.550.000,00

500.000,00

2.050.000,00

4.650.000,00

1.500.000,00

6.150.000,00

2.5 – Dept° de Saúde e Saneamento

A – Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente

Sub-Total

4.120

120.000,00

360.000,00

2.6 – Departamento de Obras e Serviços

A – Obras e Instalações

B – Equipamentos e Mat. Permanentes

Sub-Total

4.110

4.120

5.112.000,00

2.000.000,00

7.112.000,00

5.112.000,00

2.000.000,00

7.112.000,00

5.112.000,00

2.000.000,00

7.112.000,00

15.336. 000,00

6.000.000,00

21.336.000,00

2.7 – Departamento de Planejamento

A – Equipamento do Departamento de Planejamento

Sub-Total

4.120

80.000,00

240.000,00

TOTAL GERAL

10.217.000,00

10.317.000,00

10.517.000,00

31.051.000,00

Art. 2º. - Nos orçamentos anuais constarão dotações correspondentes aos encargos desta Lei, ampliadas as necessárias.

Parágrafo único. - Não atingidos no exercício, os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituir recursos para o exercício seguinte, de conformidade com o plano de trabalho.

Art. 3°. - A presente Lei está reajustada anualmente, afim de não sofrer solução de continuidade os projetos e programas assegurado assim o plano global do Desenvolvimento Administrativo.

Parágrafo único. - As importâncias referentes aos exercícios de 1987 e 1989, estimados a preços de 1986, serão corrigidos, por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes aquele exercícios.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor no dia 1°. de Janeiro de 1987.

Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrários.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1986.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/11/1986