Lei Ordinária n° 656/1989 de 30 de Novembro de 1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA O EXERCÍCIO DE 1990.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DO CORRENTE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

• Art. 1°. -  O orçamento programa do Município de Jardim - MS,para o exercício financeiro de 1990, estima a Receita e fixa a Despesa em Ncz$ 113.150,00 (Cento e treze milhões, cento e cinquenta mil cruzados novos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 
• Art. 2°. -  A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 03 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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  RECEITAS CORRENTES	86.950.000,00
  11 – Receita Tributária	4.350.000,00
  12 – Receita de Contribuições	5.000.000,00
  13 – Receita de Patrimonial	2.550.000,00
  15 – Receita Industrial	500.000,00
  16 – Receitas de Serviços	60.000,00
  17 – Transferências Correntes	73.060.000,00
  19 – Outras Receitas Correntes	1.430.000,00
  RECEITAS DE CAPITAL	26.200.000,00
  21 – Operações de crédito	200.000,00
  22 – Alienação de Bens	20.100.000,00
  24 – Transferência de Capital	5.700.000,00
  25 – Outras Receitas de Capital	200.000,00
  TOTAL DA RECEITA	113.150.000,00

• Art. 3º. -

   A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Programas de trabalho e natureza da Despesa, que apresentem o seguinte desdobramento: 

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  1 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
  01 – Legislativa	8.065.000,00
  03 – Administração e Planejamento	26.855.000,00
  08 – Educação e Cultura	30.085.000,00
  10 – Habitação e Urbanismo	36.665.000,00
  13 – Saúde e Saneamento	9.900.000,00
  15 – Assistência e Previdência	280.000,00
  16 – Transporte	1.300.000,00
  TOTAL DA DESPESA P/ FUNÇÃO	113.150.000,00
  2 – POR PROGRAMA
  01 – Processo Legislativo	8.065.000,00
  07 – Administração	19.595.000,00
  08 – Administração Financeira	4.860.000,00
  09 – Planejamento Governamental	2.400.000,00
  41 – Educação de 0 a 6 anos	350.000,00
  42 – Ensino Fundamental	29.035.000,00
  44 – Ensino Superior	250.000,00
  45 – Ensino Supletivo	80.000,00
  46 – Educação Física e Desporto	250.000,00
  48 – Cultura	200.000,00
  58 – Urbanismo	25.365.000,00
  60 – Serviço de Utilidade Pública	4.600.000,00
  75 – Saúde	14.900.000,00
  76 – Saneamento	2.000.000,00
  81 – Assistência	200.000,00
  88 – Transporte Rodoviário	1.000.000,00
  TOTAL DA DESPESA	113.150.000,00
  03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
  01 – Despesas Correntes	69.556.000,00
  02 – Despesas de Capital	43.594.000,00
  TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA	113.150.000,00
  04 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
  PODER LEGISLATIVO
  10.10 – Câmara Municipal	8.065.000,00
  PODER EXECUTIVO
  20.01 – Gabinete do Prefeito	11.645.000,00
  20.02 – Secretaria de Administração	7.950.000,00
  20.03 – Secretaria de Fazenda	4.860.000,00
  20.04 – Secretaria de Educação, Cultua. Esp.	30.085.000,00
  20.05 – Sec. Saúde e Son. e Acom. Social	10.180.000,00
  20.06 – Sec. Viação, Obras Públicas	27.365.000,00
  20.07 – Sec. De Planejamento	2.400.000,00
  20.08 – Sec. de Serviços Urbanos	10.600.000,00
  TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO	113.150.000,00

• Art. 4º. -  Fica o Poder Executivo Autorizado a: 
• I -  realizar, em qualquer mês de exercício, operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 52, Inciso VI, da Constituição Federal.
• II -  Abrir crédito suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7°da Lei n° 4.320/64; 
• III -  incluir, em seus programas de Trabalhos, dotações necessários para atender os encargos advinhos da nova Constituição. 
• Art. 5°. -  Esta Lei entrará em vigor em 1°. de Janeiro de 1990, revogados as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/11/1989