Lei Ordinária n° 321/1973 de 10 de Maio de 1973

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO CONTRATAR O CONTADOR FRANCISCO ESPÍNDOLA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.

• Art. 1°. -

   Fica o poder Executivo autorizado a contratar o contador Francisco Espíndola Neto, para prestar seus serviços Técnicos especializados em contabilidade Pública em municipal e prestação de contas a esta prefeitura municipal. 

• Art. 2º. -  O contratado no Artigo precedente deverá fazer o levantamento e confecção dos Balanços Gerais e Balancetes de 1.969, 1970, 1971 e 1972 e reformulação do orçamento para o exercício de 1.973.  
• Art. 3°. -  O contratado receberá por estes serviços montante de Cr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros) pagos de conformidade com as possibilidades do horário Municipal. 
• Art. 4°. -  Pela assistência periódica que o mes...... a prefeitura, receberá mensalmente importância de Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros). 
• Art. 5°. -  As despesas decorrentes com o presente extrato correrá a conta da verba proposta orçada suplementada se necessário.
• Art. 6°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (MT), 10 DE MAIO DE 973.

ERALDO DA SILVA 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/05/1973